Termo Contratual

Termo Contratual2019-03-20T21:59:59-03:00

Prezado usuário,

O acesso a Plataforma de Ensino EAD do CURSO CIDADE (ead.cursocidade.com.br) – para os Módulos PRESENCIAL e ONLINE depende da sua plena concordância ou não do Termo Contratual transcrito abaixo. Desta forma, é imprescindível a leitura integral das condições deste Termo no ato que antecede a matrícula, antes da contratação de nossos serviços ou não, para que a matrícula seja realizada com total transparência:

TERMO CONTRATUAL DAS PARTES

1.1. O presente Termo Contratual ora firmado entre Cidade Idiomas – Cursos Preparatórios & Confecção de Sites Ltda, empresa regularmente constituída com sede no SCLN 113 – Bloco “C” – Sala 207, 209, 209 e 210 – Brasília-DF – CEP: 70763-530, inscrita no CNPJ sob o no 09.160.163/0001-06 e CF/DF sob o no 07.494.775-/001-42, doravante designada simplesmente “CURSO CIDADE” e você, doravante denominado simplesmente “USUÁRIO”.

1.2. A Plataforma de Ensino EAD (ead.cursocidade.com.br) do CURSO CIDADE poderá ser acessado por pessoas físicas, nacionais e estrangeiras, ficando acordado desde já, que estas últimas submeter-se-ão à legislação brasileira.

DO OBJETO

2.1. Os módulos que compõem o Curso Preparatório CIDADE, foi resultado da parceria entre professores especializados na preparação de candidatos para os concursos militares e o CURSO CIDADE e consiste na oferta de aulas ao vivo na modalidade Presencial e Videoaulas para a Modalidade EAD. As aulas ao vivo, quando possível, serão transmitidas em tempo real para os alunos do módulo EAD, o que vai depender das condições técnicas, como internet, energia elétrica, etc… As apostilas de Português, 2000 mil Exercícios de Português, História, Geografia e Provas Anteriores, serão enviadas por e-mail para todos os alunos matriculados, de forma personalizada com nome e CPF. Os demais conteúdos como: videoaulas, conteúdos específicos serão disponibilizados na Plataforma de Ensino a critério da Coordenação de cada Cadeira Específica. Materiais teóricos, notas de aulas, Slides, baterias de exercícios, Simulados e Testes on-line, serão disponibilizados em pdf, a fim de reduzir o custo final do curso, para possibilitar acessibilidade ao maior número de candidatos possível. Os simulados de Conhecimentos Gerais, a cargo do Curso, serão aplicados todos os sábados e os Gabaritos postados no site do curso, além de serem corrigidos nas aulas da semana seguinte pelo professor da disciplina. Os simulados de Conhecimentos Específicos, a cargo da Coordenação da cada equipe, serão aplicados a critério de cada coordenador, e os gabaritos disponibilizados na Plataforma de Ensino, já que a sua correção durante as aulas inviabilizaria a apresentação dos conteúdos necessários para a realização do concurso em virtude do volume de matérias contidas no edital. Todo material disponibilizado pelo curso a exceção das videoaulas, poderão ser baixados e impressos pelo aluno, sem nenhum custo adicional, pois todos os conteúdos são quitados com uma Taxa de 27% já inserida no preço final do curso e que não será resolvida em caso de Cancelamento da Matrícula. Esta taxa, já inclusa e diluída no

preço final do curso. Será oferecido um fórum de dúvidas, cujas perguntas serão respondidas, a exclusivo critério dos professores, de acordo com os tópicos 5.1, 5.2 e 5.3 deste Termo Contratual, visto que algumas perguntas são realizadas totalmente fora do contexto do concurso, por vezes, com análises muito profundas sobre um determinado tema, sem qualquer base na bibliografia do concurso.

2.1.1. Como citado acima, os cursos serão disponíveis na modalidade “Presencial e EAD”. As aulas serão gravadas e disponibilizadas, em até três dias úteis, e sempre que as condições técnicas permitirem, as aulas do módulo presencial serão transmitidas ao vivo para os alunos da modalidade EAD como brinde, nos horários pré-definidos na oferta de cada Curso no site www.cursocidade.com.br. As aulas programadas poderão ser trocadas (antecipadas ou postergadas) de dias, horários, ampliadas ou reduzidas, conforme a necessidade do Curso e a disponibilidade dos professores. As aulas ao vivo transmitidas aos alunos matriculados no módulo Presencial serão gravadas e transformadas em videoaulas e disponibilizadas para os alunos matriculados nos módulos Presencial e EAD na Plataforma de Ensino do CURSO CIDADE. A Plataforma poderá ser acessada pelos alunos matriculados no ano considerado, até 5 (cinco) dias após a realização do concurso para o qual o aluno foi matriculado, quando se esgota o prazo para a entradas dos recursos nas Escolas, dando lugar a Plataforma para o ano seguinte. Tendo em vista que para muitos módulos já foram gravadas todas as aulas com os tópicos do edital, no Planejamento do referido curso, poderá constar como pré-requisito que os alunos assistam antecipadamente uma ou mais aulas sobre determinado assunto, potencializando dessa forma o aprendizado.

2.1.2. No caso dos cursos Presenciais e Online, direcionados ao concurso da EsFCEx, para os candidatos formados no nível superior ou para outros certames de nível médio, como EsPCEx, AFA, EFOMM, EsSA, EEAr etc… como são iniciados antes da publicação do edital do certame, a responsabilidade do CURSO CIDADE limitar-se-á ao programa de matérias divulgado no lançamento do curso no site, isto é, com base no edital do concurso realizado no anterior. O CURSO CIDADE não se obrigará a ministrar todos os tópicos constantes do edital, em função do tempo de duração do curso e sim os tópicos selecionados e julgados essenciais para o bom desempenho do aluno e como consequência a aprovação no concurso, após análise crítica das provas anteriores, realizada pela equipe de professores, evitando assim, o estudo desnecessário de tópicos com pouca ou nenhuma probabilidade de serem cobrados no concurso. Cabe lembrar que estamos oferecendo um curso preparatório e não um curso de graduação. Caso o novo edital cubra conteúdos distintos do inicialmente divulgado, com base no edital anterior, estes novos conteúdos não serão abrangidos pelo curso adquirido, ficando a exclusivo critério do CURSO CIDADE a decisão de planejar e lançar, um ou mais, para complementar o módulo adquirido, mediante o interesse dos alunos, expresso por escrito, e a disponibilidade do Curso e dos Professores. O custo será calculado em função da carga horária necessária para cobrir as despesas das novas aulas com os novos conteúdos do(s) módulo(s). A oferta do novo módulo, também dependerá do número de adesão de candidatos.

2.1.3. O CURSO CIDADE não se responsabilizará pela não abertura do Edital do Concurso Público para EsFCEx, EsPCEx, AFA, EFOMM, EsSA e EEAr, bem como pela não abertura de vagas para determinadas especialidades para o concurso da EsFCEx, porém, caso o edital da EsFCEx não ofereça nenhuma vaga para

determinada especialidade que normalmente são ofertadas anualmente, os alunos do curso matriculados nessas áreas específicas, contarão com um desconto de 40% na rematrícula dessas especialidades para a realização um segundo preparatório para o concurso do ano seguinte.

2.1.3.1. O Curso iniciar-se-a em Fevereiro e terminará no sábado da penúltima semana que antecede a prova para possibilitar a preparação das últimas videoaulas e postagens na Plataforma na semana que antecede o concurso, dando prazo suficiente para que sejam revisadas. As matrículas poderão ser realizadas de forma antecipada a partir de 1o de Outubro de cada ano, ou de acordo com alguma promoção que possa estar ocorrendo como a que estamos promovendo. O aluno matriculado antecipadamente, poderá permanecer na Plataforma de Ensino após o concurso do ano que realizou a matricula, estudando os conteúdos ministrados durante o ano até o início do curso em Fevereiro do ano seguinte visando a realização do próximo Concurso que ocorre normalmente no mês de Setembro. Assim o curso terá a duração mínima de 8 meses. O aluno poderá ampliar sua permanência na Plataforma podendo acompanhar as aulas do ano em que se matricular e permanecer na Plataforma até cinco dias após a realização do Concurso que ocorre, normalmente, no mês de Setembro, estudando os conteúdos ministrados nos anos de 2018, 2017, 2016, 2015, 2014, 2013 e 2012 até o início do Curso em Fevereiro, assim todos que realizarem a matrícula antecipada a partir de 1o de Outubro ou segundo a data vigente de alguma promoção, quando houver, estarão matriculados no curso que iniciará na primeira semana de Fevereiro do ano seguinte, sem nenhum custo adicional. A partir de 1o de Janeiro de cada ano, as matrículas serão realizadas normalmente e o aluno matriculado terá acesso a Plataforma até 5 dias após a realização da Prova. Como já é sabido, todas as aulas serão gravadas, para a montagem das videoaulas para o Curso EAD, e serão transmitidas em tempo real na Plataforma de Ensino, como bônus, sempre que as condições técnicas permitirem.

2.1.4. Os cursos dispostos na modalidade presencial serão realizados nas instalações físicas do CURSO CIDADE e estarão sujeitos a número mínimo de 30 (alunos) alunos matriculados para sua abertura da turma e início das aulas.

DA MATRÍCULA

3.1. A prestação do serviço por parte do CURSO CIDADE exige a pré-matrícula antecipada do aluno a ser realizada no link: http://www.cursocidade.com.br/pre- matricula/ para a obtenção dos dados necessários de cada candidato e da concordância deste Termo Contratual. Para o envio da Pré-matrícula solicita-se anexar uma foto para ser postada no Perfil de cada aluno matriculado, bem como cópia da Identidade militar ou do Cartão do Fusex do Plano de Saúde ou correspondente para as outras forças, quando for necessário comprovar a condição de militar ou dependente e cópia de comprovante de matrícula em outro cursinho para a formalizar o direito ao desconto de 15%. A taxa no valor de 27% do valor do curso será cobrada somente no ato da efetivação da matrícula, e já estará incluída no preço final de cada curso ou módulo e não será devolvida em caso de cancelamento do curso, pois se destina a quitar os custos operacionais pago pelo curso no ato da matrícula, como as Apostilas, Taxa da Operadora do Cartão e os impostos IRPJ, CSLL, CONFINS, PIS/PSEP, INSS/CPP, ICMS e ISS, além dos conteúdos extras disponíveis na Plataforma de Ensino que o aluno deverá baixar. Sendo aceita a matrícula, o curso enviará uma Fatura/link de compra aos candidatos para

a aquisição dos módulos desejados e o pagamento poderá ser realizado em até 12 parcelas sem nenhum juro e essa opção deverá aparecer no final do processo de compra pelo cartão de crédito no sistema Cielo ou PayPal. Caso o candidato desista da compra a Fatura será cancelada automaticamente após o vencimento. Para os candidatos que realizarem o pagamento do curso a validação da matrícula na Plataforma de Ensino, ocorrerá após e recebimento do aviso de pagamento enviado pela operado do cartão ou em até 2 dias úteis, no caso de excesso de matrículas realizadas no dia. O Usuário (CPFxxx.xxx.xxx-xx) do aluno e a Senha de acesso à Plataforma de Ensino EAD serão enviados para o e-mail do comprador bem como a Nota Fiscal Eletrônica com o Assunto: Envio do XML da NFe, caso o aluno não seja o comprador o nome do comprador deverá contar na Pré-Matrícula .

3.2. É vedado ao USUÁRIO o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato da matrícula.

3.3. Ao efetuar a matrícula no curso, o aluno autoriza o CURSO CIDADE a fazer uso irrestrito, por prazo indeterminado, de seu nome e de sua imagem em qualquer tipo de mídia ou em qualquer outro meio de comunicação. Esse uso será independentemente de qualquer aviso prévio ou pedido de autorização e a título gratuito, sem nenhuma espécie de contraprestação, pecuniária ou não, por parte do CURSO CIDADE.

3.4. O preço do curso, a forma de pagamento, bem como a especificação dos conteúdos das matérias e professores que participarão do CURSO estarão disponíveis no site do curso ou no e-mail secretaria@iic.pro.br.

3.5. No caso de não atingimento do quórum mínimo de alunos matriculados para o início do curso na data prevista, fica o CURSO CIDADE autorizado a prorrogar a data de início do CURSO quantas vezes forem necessárias, por um prazo de até 3 (três) meses contado da data inicialmente prevista, para o atingimento do referido quórum, ou para, então, não atingido este, cancelar unilateralmente a realização do CURSO.

3.6. A matrícula no CURSO CIDADE implica a incondicional aceitação pelo USUÁRIO de todas as condições enumeradas neste Termo Contratual.

3.7. A efetivação da matrícula não assegura ao USUÁRIO o direito subjetivo à realização do CURSO, visto que este somente terá início se for alcançado um quórum mínimo de alunos, estabelecido pelo CURSO CIDADE de acordo com sua conveniência.

3.8. Expirado o prazo de 3 (três) meses, referido no item anterior, sem o atingimento do quórum necessário para o início do CURSO, ou antes da expiração desse prazo, a critério exclusivo do CURSO, que se obriga a efetuar a devolução, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do CURSO, do valor nominal pago pelos alunos já matriculados, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

3.8. No caso de não atingimento do quórum mínimo de alunos para o início do CURSO na data inicialmente prevista, é facultado ao aluno optar, a qualquer tempo, independentemente da expiração do prazo de 3 (três) meses referido no item 3.5, pela solicitação de devolução do valor da matrícula, hipótese em que o CURSO CIDADE

deverá efetuar a devolução do valor nominal no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do pedido de devolução, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

3.9. O pedido de devolução, mencionado no item anterior, somente será aceito se efetuado, por escrito, através do e-mail secretaria@iic.pro.br.

DA DIVULGAÇÃO DOS CURSOS

4.1. Os CURSOS serão divulgados em espaço reservado do site para cada CURSO, com data de início e término.

4.2. Todas as aulas poderão ser disponibilizadas com a utilização de marca d’água, em todas as suas páginas, que identifique o nome completo e o respectivo número do CPF do aluno matriculado, sempre que se julgar necessário.

4.3. Todas as videoaulas permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado na Plataforma de Ensino EAD, durante todo o período de realização do curso. Esgotado o prazo de realização do curso, 5 dias após a realização do concurso a Plataformas EAD será encerrada automaticamente e, em nenhuma hipótese, será permitida sua prorrogação. Para permanecer na Plataforma EAD o aluno terá que providenciar uma nova matrícula, a partir do dia 1o de julho de cada ano, quando será aberta matrículas para o Módulo de Revisão Final, com aulas ao vivo e permanência assegurada ao candidato até 5 (cinco) dias após o concurso do ano seguinte.

4.4. Eventuais falhas técnicas, dúvidas e problemas de acesso às aulas e aos fóruns de Perguntas e Respostas deverão ser comunicadas ao CURSO CIDADE, exclusivamente através do e-mail suporte@iic.pro.br.

4.5. O CURSO CIDADE não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos havidos no acesso às videoaulas que são depositadas em provedor especializado e aos fóruns de dúvidas, a que não tenha dado causa, tampouco diante de força maior ou caso fortuito que inviabilize a sua divulgação tempestiva, na data ajustada no momento da matrícula.

4.6. A responsabilidade do CURSO CIDADE pelas atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência do concurso, limita-se ao tópico 2.1.2. deste Termo Contratual.

DO FÓRUM DE DÚVIDAS

5.1. O aluno tem o direito de enviar dúvidas a respeito do conteúdo ministrado durante o período de realização do CURSO, através de um fórum permanentemente aberto para esse fim, denominado “Perguntas e Respostas”, para cada disciplina, em espaço restrito na Plataforma de Ensino EAD, de acesso exclusivo aos alunos matriculados.

5.2. Não há número limite para o envio de perguntas que poderão ser enviadas pelo aluno, porém, solicita-se aos candidatos que só enviem perguntas, após esgotar a pesquisa que deverá ser realizada pelo candidato acerca do assunto, após ter assistidos as aulas sobre o

tema, para não ocorrer o que já aconteceu, do candidato enviar 34 perguntas sobre questões de um simulado de 40 questões, evidenciando que o aluno não realizou nenhuma pesquisa em busca de respostas para suas dúvidas. O professor da matéria, não se obriga a responder a todas as perguntas, ficando a seu exclusivo critério a escolha daquelas que justifiquem uma resposta, evitando assim, que o candidato cobre a resposta da sua dúvida, sem antes pesquisar sobre o tema do qual surgiu a dúvida, pois a maioria das perguntas postadas serão encontradas nas referidas aulas já ministradas.

5.3. Durante todo o período de realização do CURSO, isto é, da matrícula até o dia da realização do concurso, todas as perguntas realizadas Fórum permanecerão disponíveis no espaço restrito da Plataforma EAD, bem como as respostas julgadas pertinentes, para visualização e impressão por todos os alunos matriculados. Esgotado o prazo de realização do CURSO (cinco dias após a realização da prova), os fóruns serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão, porque já não mais existirão.

DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO

6.1. As Apostilas e os conteúdos do CURSO ONLINE são de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF poderão constar dos textos oferecidos, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação, distribuição ou venda em site especializados como o Mercado Livre, entre outros, o que obriga o curso a levá-los a justiça.

6.2. O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita da Plataforma, com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão no bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando o CURSO CIDADE autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluí-lo do CURSO, sem devolução dos valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal que o infrator está sujeito.

6.3. O aluno se compromete a conservar em segredo o seu Nome de Usuário e sua Senha de Acesso a Plataforma, não podendo fornecê-los a outra pessoa, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do CURSO ONLINE, ficando o CURSO CIDADE desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

6.4. O CURSO CIDADE não aceitará a matrícula de pessoas que praticaram a venda de conteúdos ou rateios do Curso Cidade ou de outros cursos nas redes sociais, sem a devida autorização por escrito dos referidos cursos, assim como os alunos que se matricularam no curso em anos anteriores ou não e solicitaram o cancelamento do curso antes de completar os 7 dias da compra, invocando o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, após baixarem os conteúdos do curso. O aluno matriculado no CURSO CIDADE que for denunciado e identificado comercializando os conteúdos do CURSO ou de outros Cursos Preparatórios, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, será penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do CURSO ONLINE, ficando o CURSO CIDADE desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno.

DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

7.1. Após efetuar a matrícula no CURSO, o aluno encontrará na Plataforma de Ensino, a sua disposição, todas as apostilas, videoaulas, audioaulas e demais arquivos dos anos anteriores, de acordo com o curso que foi matriculado. O CURSO CIDADE é obrigado a pagar, após cada matrícula, todas as despesas referentes à Taxas e Impostos, já citados em 3.7 para operacionalização do curso adquirido, na forma da Lei, razão pela qual o aluno pagará uma taxa de operação, já inserida no valor total do curso, no valor de 27% sobre o valor total do curso e que não será devolvida ao aluno em caso de cancelamento do curso. Assim na efetivação do cancelamento o aluno pagará uma taxa de cancelamento no valor 10% sobre o valor do curso conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois se destina a quitar parte das Apostilas e demais conteúdos disponíveis na Plataforma de Ensino a disposição do aluno, além do pagamento proporcional das semanas que permaneceu matriculado na Plataforma, e que foram pagas a equipe. Portanto, para o cancelamento da matrícula o aluno estará sujeito às condições previstas neste item como o pagamento dos 27% da Taxa de Operação, 10% da Taxa de Cancelamento da Matrícula e o valor proporcional das semanas em que o aluno permaneceu inscrito na Plataforma de Ensino do Curso. É bom relembrar que por questões contratuais e de direitos autorais as videoaulas não poderão ser baixadas pelo usuário.

7.1.a. Fica vedado o cancelamento do curso aos candidatos que tenham baixado mais de 50% dos conteúdos disponíveis na Plataforma, mesmo no prazo de 7 dias conforme o Código de Direitos do Consumidor o que poderá ser comprovado no histórico do aluno em caso de dúvidas. Isso ocorre com alunos que se matriculam numa 5a feira, baixam todos os arquivos no final de semana e pede cancelamento do curso na segunda-feira, amparados na referida Lei.

7.2. Em condições normais o cancelamento somente será aceito se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail secretaria@iic.pro.br

7.3. Se o pedido de cancelamento for recebido pelo CURSO CIDADE depois de 7 (sete) dias da data de disponibilização do Nome do Usuário e Senha, será descontado do aluno o valor correspondente aos 27% da taxa de matrícula, 10% da taxa de cancelamento, além das semanas que o candidato teve o curso à disposição para acompanhar as aulas ao vivo, baixar as apostilas, slides, simulados, notas de aulas, resumos, etc… enquanto permaneceu com acesso livre a Plataforma, além das aulas eletrônicas semanais e aos fóruns disponibilizados até a data do recebimento pelo CURSO CIDADE do pedido de cancelamento. Portanto, o saldo a que fará jus o aluno será proporcional, levando-se em conta a relação entre o custo total do CURSO em semanas e as semanas que o aluno permaneceu na Plataforma, podendo usufruir de todos os recursos, serviços e materiais oferecidos, acrescido da taxa de matrícula equivalente a 27% (vinte e cinco por cento) e da multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago pelo curso adquirido, como indenização das aulas pagas aos professores, equipe técnica e demais despesas, neste caso, o aluno somente terá direito às aulas e aos fóruns já disponibilizados até a data do pedido de cancelamento.

7.4. O disposto no item 7.3 (desconto pelo CURSO CIDADE do valor pago pelo aluno, correspondente a taxa de matrícula, as semanas aulas e aos fóruns já disponibilizados,

acrescido de multa de 10% sobre o valor do curso solicitado) aplica-se integralmente, também, a todos os pedidos de cancelamento efetuados por alunos que se matricularem no decorrer do CURSO, a partir da data de disponibilização da segunda aula eletrônica.

7.5. Em qualquer hipótese, a restituição do valor será efetuada pelo CURSO CIDADE no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido de cancelamento, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento adicional, sendo, ainda, descontadas do valor a ser creditado ao aluno as taxas, tarifas e despesas bancárias havidas com a devolução.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1. No decorrer do CURSO, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pelo site www.cursocidade.com.br

8.2. No intuito de aperfeiçoar a prestação do serviço, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos CURSOS, o CURSO CIDADE se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, este Termo Contratual, o login de acesso à Plataforma de Ensino, a tecnologia aplicada no sistema, a apresentação e a configuração do CURSO.

8.3. O aluno compromete-se a utilizar o CURSO e os demais serviços do CURSO CIDADE em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedido pelo site www.cursocidade.com.br em complemento ao disposto neste termo.

8.4. Os conteúdos apresentados no CURSO são de propriedade exclusiva do CURSO CIDADE, e não poderão, sem expressa autorização, serem comercializados, rateados, reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da Lei.

8.5. A matrícula no CURSO tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site na Plataforma de Ensino EAD e tentativas nesse sentido poderá bloquear o acesso e até o cancelamento da matrícula.

8.6. O aluno não poderá suprimir ou manipular o “copyright” e demais dados identificadores dos direitos do CURSO CIDADE, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida.

8.7. O CURSO CIDADE fica autorizado a utilizar “cookies” (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do CURSO.

8.8. Em decorrência de questões técnicas, o CURSO CIDADE não garante a disponibilidade e continuidade regular do funcionamento do CURSO, eximindo-se o CURSO CIDADE de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do CURSO.

8.8.a. Sistema Operacional: Indiferente. Processador: Indiferente. Memória RAM: 4Gb. Disco Rígido (HD): Indiferente. Placa de Vídeo: 512mb. Caixas de Som ou Fones de Ouvido. Acessibilidade: Acesso à internet estável com velocidade equivalente ou superior 15000 Kbps preferencialmente da GVT, se possível, por ser a única, até o momento, a não impor limite para Download. Não recomendamos internet via rádio e de qualquer outra prestadora pois a maioria delas tem franquia de dados, ou seja, a operadora limita a velocidade da internet após o usuário baixar uma certa quantidade de dados com as aulas ao vivo e como o curso fornece ao aluno em média 80 GB para Download por mês, é preciso verificar com a operadora que plano a ser contratado será capaz de cobrir essa necessidade. Além disso, é necessário conferir com a operadora se a internet não irá oscilar a velocidade na hora que você estiver recebendo a transmissão, para não travar a sua aula ao vivo.

8.9. O CURSO CIDADE não se responsabiliza pela velocidade de acesso por parte do aluno às aulas transmitidas ao vivo e aos fóruns de dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno.

8.10. O CURSO CIDADE exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do CURSO, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer:

(a) da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO;

(b) da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO;

(c) da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO;

(d) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO.

8.11. O CURSO CIDADE se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao CURSO, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgado, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno.

8.12. Em todas as hipóteses previstas neste termo que obrigam a devolução de valores pelo CURSO CIDADE, fica o aluno obrigado a informar ao Curso, por escrito, através do e-mail contato@cursocidade.com.br, os dados bancários (instituição financeira, no da agência, no da conta corrente, CPF e nome do titular) para a efetuação do crédito do valor correspondente, ficando o CURSO CIDADE obrigado à manutenção do sigilo sobre tais dados, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

8.13. A solicitação dos dados bancários referidos no item anterior por parte do Curso suspende a contagem dos prazos fixados para a devolução dos valores pelo O CURSO CIDADE, enquanto perdurar a inércia do aluno quanto ao fornecimento dos referidos dados bancários, não podendo o CURSO CIDADE ser responsabilizado por atrasos decorrentes da inércia do aluno titular do direito.

8.14. O Curso Cidade instituiu um prêmio para o aluno com o melhor desempenho no concurso. Assim, os alunos matriculados no curso cidade, classificados em primeiro lugar nas suas respectivas áreas específicas, receberão como prêmio a “Espada de Oficial”. O prêmio será definitivamente conquistado pelos alunos, primeiro colocados no concurso e que conseguirem passar por todas as etapas do concurso e concluir o curso de formação com aproveitamento. Os cheques no valor da Espada serão entregues aos ganhadores imediatamente após a Solenidade de Coleção de Grau pela direção do curso que estará presente na formatura.

8.15. Este Termo Contratual é apresentado a todos os candidatos que desejam matricular-se em nossos cursos ou módulos, no ato da Pré-Matrícula, onde o candidato poderá concordar com Termo Contratual e prosseguir com a sua matrícula no CURSO CIDADE ou não aceitar os Termos, desistindo assim do ingresso no Curso.

8.16. O CURSO CIDADE e os alunos matriculados no CURSO submetem-se aos juizados e tribunais de Brasília (DF), sede do contratante e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste termo.

Brasília, DF, 07 de Janeiro de 2019