Termo Contratual

Prezado usuário,

O acesso ao site www.cursocidade.com.br bem como a sua Plataforma de Ensino EAD (ead.cursocidade.com.br) para os Cursos PRESENCIAIS e ONLINE depende da sua plena concordância ou não do Termo Contratual abaixo. Desta forma, é imprescindível a leitura integral das condições deste Termo no ato da matrícula, antes da contratação de nossos serviços ou não, para que a matrícula seja realizada com total transparência:

TERMO CONTRATUAL

DAS PARTES

1.1. O presente Termo Contratual ora firmado entre Cidade Idiomas – Cursos Preparatórios & Confecção de Sites Ltda, empresa regularmente constituída com sede no SCLN 113 – Bloco “C” – Sala 209 – Brasília-DF – CEP: 70763-530, inscrita no CNPJ sob o nº 09.160.163/0001-06 e CF/DF sob o nº 07.494.775-/001-42, doravante designada simplesmente “CURSO CIDADE” e você, doravante denominado simplesmente “USUÁRIO”.

1.2. O site www.cursocidade.com.br e a Plataforma de Ensino EAD (ead.cursocidade.com.br) poderá ser acessado por pessoas físicas, nacionais e estrangeiras, ficando acordado desde já, que estas últimas submeter-se-ão à legislação brasileira.

DO OBJETO

2.1. Os Cursos Preparatórios do CURSO CIDADE, foi resultado de parceria entre professores especializados na preparação de candidatos para os concursos militares, civis e o CURSO CIDADE e consiste na oferta de aulas ao vivo na modalidade Presencial, e Videoaulas na Modalidade EAD. As aulas ao vivo serão transmitidas em tempo real para os alunos do módulo EAD, sempre que as condições técnicas permitirem. Todo material didático, como apostilas, notas de aulas e simulados, serão disponibilizados em pdf, para reduzir o custo final do curso mas poderão ser baixados e impressos pelo aluno, sem nenhum custo adicional, já que será quitado com a Taxa de Matrícula,  que já está inclusa e diluída no preço do curso. Será oferecido um fórum de dúvidas, cujas perguntas serão respondidas, a exclusivo critério dos professores, de acordo com os tópicos 5.1, 5.2 e 5.3 deste Termo Contratual.

2.1.1. Como já citado, os cursos serão disponíveis na modalidade “Presencial e EAD” e as aulas serão gravadas e disponibilizadas, em até três dias úteis,  e sempre que as condições técnicas permitirem, as aulas do módulo presencial serão transmitidas ao vivo para os alunos da modalidade EAD, nos horários pré-definidos na oferta de cada Curso no site www.cursocidade.com.br. As aulas programadas poderão ser trocadas (antecipadas ou postergadas) de dias, horários, ampliadas ou reduzidas, conforme a necessidade do Curso e a disponibilidade dos professores. As aulas ao vivo transmitidas aos aluno matriculados no módulo Presencial serão gravadas e as videoaulas disponibilizadas para os alunos matriculados no módulo Presencial. Lembrando que o prazo para postagem das videoaulas é três dias úteis, no mínimo. As videoaulas poderão ser acessadas pelos alunos matriculados, exclusivamente por meio da Plataforma de Ensino, até 5 (cinco) dias após a data do concurso para o qual o aluno foi matriculado, quando se esgota o prazo para a entradas dos recursos na EsFCEx.

2.1.2. No caso dos cursos Presenciais e Online, direcionados ao concurso da EsFCEx, para os candidatos formados no nível superior ou para outros certames de nível médio, como EsPCEx, AFA, EsSA, EEAr etc… como são iniciados antes da publicação do edital do certame, a responsabilidade do CURSO CIDADE limitar-se-á ao programa de matérias divulgado no lançamento do curso no site, isto é, com base no edital do último concurso realizado. O CURSO CIDADE não se obrigará a ministrar todos os tópicos constantes do edital e sim os tópicos selecionados e julgados essenciais para o bom desempenho do aluno e como consequência a aprovação no concurso, após analise crítica das provas anteriores, realizada pela equipe de professores, evitando assim, o estudo desnecessário de tópicos com pouca ou nenhuma probabilidade de serem cobrados no concurso. Caso o novo edital cubra conteúdos distintos do inicialmente divulgado, estes novos conteúdos não serão abrangidos pelo mesmo curso, ficando a exclusivo critério do CURSO CIDADE a decisão de planejar e lançar um ou mais módulos complementares, mediante o interesse dos alunos, a disponibilidade do Curso e dos Professores e a um custo que será calculado em função da carga horária necessária para cobrir as aulas com os novos conteúdos do(s) módulo(s). A oferta do módulo, também dependerá do número de adesão.

2.1.3. Caso o edital para o concurso não ofereça  nenhuma vaga para determinada especialidade que normalmente são oferecidas anualmente, os alunos do curso matriculados nessas áreas contarão com um desconto de 50% na rematrícula do curso para o concurso do ano seguinte.

2.1.3.1. As matrículas poderão ser realizadas a partir de 1º de Julho de cada ano e dará direito ao aluno a acompanhar as aulas de Revisão Final do curso e permanecer na Plataforma até cinco dias após a realização do Concurso que ocorre, normalmente,  no mês de Setembro, podendo estudar os conteúdos ministrados nos anos de 2016, 2015, 2014, 2013 e 2012 até o início do novo Curso que ocorrerá na 1ª semana de Fevereiro. Como já é sabido, todas as aulas serão gravadas, para a montagem do Curso EAD, e serão transmitidas em tempo real na Plataforma de Ensino, como brinde, sempre que as condições técnicas permitirem.

2.1.4. Os cursos dispostos na modalidade presencial serão realizados nas instalações físicas do CURSO CIDADE e estarão sujeitos a número mínimo de 30 (alunos) alunos matriculados para sua abertura da turma e início das aulas.

DA MATRÍCULA

3.1. A prestação do serviço por parte do CURSO CIDADE exige a pré-matrícula antecipada do aluno a ser realizada no link: http://www.cursocidade.com.br/pre-matricula/ para a obtenção dos dados necessários de cada candidato e da concordância deste Termo Contratual. Para o envio da Pré-matrícula é necessário anexar uma foto para ser postada no Perfil de cada aluno matriculado, bem como cópia da Identidade militar quando for necessário comprovar ser militar ou dependente e cópia de comprovante de matrícula em outro cursinho para a EsFCEx. A taxa de matrícula no valor de 27% do valor do curso será cobrada somente no ato da efetivação da matrícula, já incluída no preço de cada curso ou módulo e não será devolvida em caso de cancelamento do curso, pois se destina a quitar as apostilas e demais conteúdos disponíveis na Plataforma de Ensino para o aluno baixar. Sendo aceita a matrícula, o curso enviará uma Fatura aos candidatos para a aquisição dos módulos desejados. O pagamento poderá ser realizado em até 12 parcelas sem nenhum juros e essa opção aparecerá no final do processo de compra pelo cartão de crédito no sistema PayPal. Caso o candidato desista da compra a Fatura será cancelada automaticamente no vencimento. Para os candidatos que realizarem o pagamento do curso a efetivação da matrícula na Plataforma de Ensino, ocorrerá em até 2 dias úteis. O login e a senha de  acesso à Plataforma de Ensino EAD serão enviados para o e-mail do comprador bem como a Nota Fiscal Eletrônica com o Assunto: Envio do XML da NFe.

3.2. É vedado ao USUÁRIO o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato da matrícula.

3.3. Ao efetuar a matrícula, o aluno autoriza o CURSO CIDADE a fazer uso irrestrito, por prazo indeterminado, de seu nome e de sua imagem em qualquer tipo de mídia ou em qualquer outro meio de comunicação. Esse uso será independentemente de qualquer aviso prévio ou pedido de autorização e a título gratuito, sem nenhuma espécie de contraprestação, pecuniária ou não, por parte do CURSO CIDADE.

3.4. O custo e a forma de pagamento, bem como a especificação dos conteúdos das matérias e professores que participarão do CURSO estarão disponíveis no site do curso, nos e-mails informativos ou poderão ser solicitadas pelo e-mail secretaria@iic.pro.br.

3.5. No caso de não atingimento do quórum mínimo de alunos matriculados para o início do curso na data prevista, fica o CURSO CIDADE autorizado a prorrogar a data de início do CURSO quantas vezes forem necessárias, por um prazo de até 3 (três) meses contado da data inicialmente prevista, para o atingimento do referido quórum, ou para, então, não atingido este, cancelar unilateralmente a realização do CURSO.

3.6. A matrícula no CURSO CIDADE implica a incondicional aceitação pelo USUÁRIO de todas as condições enumeradas neste Termo Contratual.

3.7. A efetivação da matrícula não assegura ao USUÁRIO o direito subjetivo à realização do CURSO, visto que este somente terá início se for alcançado um quórum mínimo de alunos, estabelecido pelo CURSO CIDADE, de acordo com sua conveniência.

3.8. Expirado o prazo de 3 (três) meses, referido no item anterior, sem o atingimento do quórum necessário para o início do CURSO, ou antes da expiração desse prazo, a critério exclusivo do CURSO, que se obriga a efetuar a devolução, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do CURSO, do valor nominal pago pelos alunos já matriculados, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

3.8. No caso de não atingimento do quórum mínimo de alunos para o início do CURSO na data inicialmente prevista, é facultado ao aluno optar, a qualquer tempo, independentemente da expiração do prazo de 3 (três) meses referido no item 3.5, pela solicitação de devolução do valor da matrícula, hipótese em que o CURSO CIDADE deverá efetuar a devolução do valor nominal no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do pedido de devolução, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

3.9. O pedido de devolução, mencionado no item anterior, somente será aceito se efetuado, por escrito, através do e-mail secretaria@iic.pro.br.

DA DIVULGAÇÃO DOS CURSOS

4.1. Os CURSOS serão divulgados em espaço reservado do site para cada CURSO, com data de início e término.

4.2. Todas as aulas poderão ser disponibilizadas com a utilização de marca d’água, em todas as suas páginas, que identifique o nome completo e o respectivo número do CPF do aluno matriculado, sempre que se julgar necessário.

4.3. Todas as videoaulas permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado na Plataforma de Ensino EAD, durante todo o período de realização do curso. Esgotado o prazo de realização do curso, 5 dias após a realização do concurso a Plataformas EAD será encerrada automaticamente e, em nenhuma hipótese, será permitida sua prorrogação. Para permanecer na Plataforma EAD o aluno terá que providenciar uma nova matrícula, a partir do dia 1º de julho de cada ano, quando será aberta matrículas para o Módulo de Revisão Final, com permanência assegurada ao candidato até 5 (cinco) dias após o concurso do ano seguinte.

4.4. Eventuais falhas técnicas, dúvidas e problemas de acesso às aulas e aos fóruns de Perguntas e Respostas deverão ser comunicados ao CURSO CIDADE, exclusivamente através do e-mail suporte@iic.pro.br.

4.5. O CURSO CIDADE não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos havidos no acesso às aulas gravadas  e aos fóruns de dúvidas, a que não tenha dado causa, tampouco diante de força maior ou caso fortuito que inviabilize a sua divulgação tempestiva, na data ajustada no momento da matrícula.

4.6. A responsabilidade do CURSO CIDADE pelas atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência do concurso, limita-se ao tópico 2.1.2. deste Termo Contratual.

DO FÓRUM DE DÚVIDAS

5.1. O aluno tem o direito de enviar dúvidas a respeito do conteúdo ministrado durante o período de realização do CURSO, através de um fórum permanentemente aberto para esse fim, denominado Perguntas e Respostas, para cada disciplina, em espaço restrito na Plataforma de Ensino EAD, de acesso exclusivo aos alunos matriculados.

5.2. Não há número limite de perguntas que poderão ser enviadas pelo aluno, porém, solicita-se aos candidatos que só enviem perguntas, após esgotar a pesquisa que deverá ser realizada pelo candidato a cerca do assunto, após ter assistidos as aulas sobre o tema, para não ocorrer o que já aconteceu, do candidato enviar 34 perguntas sobre questões  de um simulado de 40 questões evidenciando que o aluno não realizou nenhuma pesquisa em busca de respostas para suas dúvidas. O professor da matéria, não se obriga a responder a todas as perguntas, ficando a seu exclusivo critério a escolha daquelas que justifiquem uma resposta, evitando assim, que o candidato peça a resposta da sua dúvida, sem antes pesquisar sobre o tema do qual surgiu a dúvida, pois a maioria das perguntas postadas serão encontradas nas referidas aulas já ministradas.

5.3. Durante todo o período de realização do CURSO ONLINE, isto é, da matrícula até o dia da realização do concurso, todas as perguntas realizadas permanecerão disponíveis no espaço restrito da Plataforma EAD, bem como as respostas julgadas pertinentes, para visualização e impressão por todos os alunos matriculados. Esgotado o prazo de realização do CURSO ONLINE (cinco dias após a prtova), os fóruns serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.

DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO

6.1. O conteúdo do CURSO ONLINE é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF poderão constar do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação, distribuição ou venda.

6.2. O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita da Plataforma, com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão no bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando o CURSO CIDADE autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do CURSO ONLINE, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

6.3. O aluno compromete-se a conservar em segredo o seu Nome de Usuário e sua Senha de Acesso a Plataforma, não podendo fornecê-los a outra pessoa, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do CURSO ONLINE, ficando o CURSO CIDADE desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno.

6.4. O CURSO CIDADE não aceitará a matrícula de pessoas que praticaram a venda de conteúdos do Curso Cidade ou de outros cursos nas redes sociais, sem a devida autorização por escrito dos cursos, assim como os alunos que se matricularam no curso em anos anteriores e solicitaram o cancelamento do curso antes de completar os 7 dias da compra, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, após baixarem os conteúdos do curso. O aluno matriculado no CURSO CIDADE que for denunciado e identificado comercializando os conteúdos do CURSO ou de outros Cursos Preparatórios, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, será penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do CURSO ONLINE, ficando o CURSO CIDADE desobrigado de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno.

DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

7.1. Após efetuar a matrícula no CURSO, o aluno encontrará na Plataforma de Ensino, a sua disposição, todas as apostilas, videoaulas, audioaulas dos anos de 2016, 2015, 2014, 2013 e 2012. O CURSO CIDADE se obrigado pagar, após cada matrícula, todas as despesas referentes à operacionalização do curso adquirido, razão pela qual o aluno pagará uma taxa de matrícula, já inserida no valor total do curso, no valor de 27% sobre o valor total do curso e que não será devolvida ao aluno em caso de cancelamento do curso. Em caso de cancelamento o aluno pagará uma taxa de cancelamento no valor 10% sobre o valor do curso conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC)), além do pagamento das semanas que permaneceu matriculado na Plataforma. Por questões contratuais e de direitos autorais as videoaulas não poderão ser baixadas pelo usuário. Portanto, o cancelamento da matrícula estará sujeito às condições previstas neste item.

7.1.a. Fica vedado o cancelamento do curso aos candidatos que tenham baixado mais de 50% dos conteúdos disponíveis na Plataforma, mesmo no prazo de 7 dias conforme o Código de Direitos do Consumidor o que poderá ser comprovado no histórico do aluno em caso de dúvidas. Isso ocorre com alunos que se matriculam numa 5ª feira, baixam todos os arquivos no final de semana e pede cancelamento do curso na segunda-feira, amparados na referida Lei.

7.2. Em condições normais o cancelamento somente será aceito se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail secretaria@iic.pro.br

7.3. Se o pedido de cancelamento for recebido pelo CURSO CIDADE até 10 (dez) dias contados da data de disponibilização do Nome do Usuário e Senha, será descontado do aluno o valor correspondente a taxa de matrícula (27%), além das semanas de permanência na Plataforma onde o aluno pode baixar todos os conteúdos disponíveis, tais como apostilas, slides, simulados, notas de aulas, resumos, etc… , além das aulas eletrônicas semanais e aos fóruns disponibilizados até a data do recebimento pelo CURSO CIDADE do pedido de cancelamento e o pagamento será proporcional, levando-se em conta a relação entre o custo total do CURSO já com a taxa de matrícula e os serviços já oferecidos em semanas.

7.4. Se o pedido de cancelamento for recebido pelo CURSO CIDADE depois de 7 (sete) dias da data de disponibilização do Nome do Usuário e Senha, será descontado do aluno o valor correspondente aos 27% da taxa de matrícula, 10% da taxa de cancelamento, além das semanas que o candidato teve o curso à disposição para acompanhar as aulas ao vivo, baixar as apostilas, slides, simulados, notas de aulas, resumos, etc… enquanto permaneceu com acesso livre a Plataforma, além das aulas eletrônicas semanais e aos fóruns disponibilizados até a data do recebimento pelo CURSO CIDADE do pedido de cancelamento. Portanto, o saldo a que fará jus o aluno será proporcional, levando-se em conta a relação entre o custo total do CURSO em semanas e as semanas que o aluno permaneceu na Plataforma, podendo usufruir de todos os recursos, serviços e materiais oferecidos, acrescido da taxa de matrícula equivalente a 27% (vinte e cinco por cento) e da multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago pelo curso adquirido, como indenização das aulas pagas aos professores, equipe técnica e demais despesas, neste caso, o aluno somente terá direito às aulas e aos fóruns já disponibilizados até a data do pedido de cancelamento.

7.5. O disposto no item 7.4 (desconto pelo CURSO CIDADE do valor pago pelo aluno, correspondente a taxa de matrícula, as semanas aulas e aos fóruns já disponibilizados, acrescido de multa de 10% sobre o valor do curso solicitado) aplica-se integralmente, também, a todos os pedidos de cancelamento efetuados por alunos que se matricularem no decorrer do CURSO, a partir da data de disponibilização da segunda aula eletrônica.

7.6. Em qualquer hipótese, a restituição do valor será efetuada pelo CURSO CIDADE no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido de cancelamento, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento adicional, sendo, ainda, descontadas do valor a ser creditado ao aluno as taxas, tarifas e despesas bancárias havidas com a devolução.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1. No decorrer do CURSO, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pelo site www.cursocidade.com.br

8.2. No intuito de aperfeiçoar a prestação do serviço, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos CURSOS, o CURSO CIDADE se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, o Termo Contratual, o login de acesso à Plataforma de Ensino, a tecnologia aplicada no sistema, a apresentação e a configuração do CURSO.

8.3. O aluno compromete-se a utilizar o CURSO e os demais serviços do CURSO CIDADE em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedido pelo site www.cursocidade.com.br em complemento ao disposto neste termo.

8.4. Os conteúdos apresentados no CURSO são de propriedade exclusiva do CURSO CIDADE, e não poderão, sem expressa autorização, serem comercializados, reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei.

8.5. A matrícula no CURSO tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site na Plataforma de Ensino EAD e tentativas nesse sentido poderá bloquear o acesso.

8.6. O aluno não poderá suprimir ou manipular o “copyright” e demais dados identificadores dos direitos do CURSO CIDADE, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida.

8.7. O CURSO CIDADE fica autorizado a utilizar “cookies” (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do CURSO.

8.8. Em decorrência de questões técnicas, o CURSO CIDADE não garante a disponibilidade e continuidade regular do funcionamento do CURSO, eximindo-se o CURSO CIDADE de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do CURSO.

8.8.a. Sistema Operacional: Indiferente. Processador: Indiferente. Memória RAM: 4Gb. Disco Rígido (HD): Indiferente. Placa de Vídeo: 512mb. Caixas de Som ou Fones de Ouvido. Acessibilidade: Acesso a internet estável com velocidade equivalente ou superior 15000 Kbps preferencialmente da GVT, se possível, por ser a única, até o momento, a não impor limite para Download. Não recomendamos internet via rádio e de qualquer outra prestadora pois a maioria delas tem franquia de dados, ou seja, a operadora limita a velocidade da internet após o usuário baixar uma certa quantidade de dados com as aulas ao vivo e como o curso fornece ao aluno em média 80 GB para Download por mês, é preciso verificar com a operadora que plano a ser contratado será capaz de cobrir essa necessidade. Além disso, é necessário conferir com a operadora se a internet não irá oscilar a velocidade na hora que você estiver recebendo a transmissão, para não travar a sua aula ao vivo.   

8.9. O CURSO CIDADE não se responsabiliza pela velocidade de acesso por parte do aluno às aulas transmitidas ao vivo e aos fóruns de dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno.

8.10. O CURSO CIDADE exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do CURSO, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer:

(a) da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO;

(b) da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO;

(c) da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO;

(d) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO.

8.11. O CURSO CIDADE se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao CURSO, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgado, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno.

8.12. Em todas as hipóteses previstas neste termo que obrigam a devolução de valores pelo CURSO CIDADE, fica o aluno obrigado a informar ao Curso, por escrito, através do e-mail cursocidade@iic.pro.br, os dados bancários (instituição financeira, nº da agência, nº da conta corrente, CPF  e nome do titular) para a efetuação do crédito do valor correspondente, ficando o CURSO CIDADE obrigado à manutenção do sigilo sobre tais dados, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

8.13. A solicitação dos dados bancários referidos no item anterior por parte do Curso suspende a contagem dos prazos fixados para a devolução dos valores pelo O CURSO CIDADE, enquanto perdurar a inércia do aluno quanto ao fornecimento dos referidos dados bancários, não podendo o CURSO CIDADE ser responsabilizado por atrasos decorrentes da inércia do aluno titular do direito.

8.14. O Curso Cidade instituiu um premio para o aluno com o melhor desempenho no concurso. O os alunos do curso classificados em primeiro lugar nas suas respectivas áreas específicas,  receberá a “Espada de Oficial”.   O premio será definitivamente conquistado pelos alunos, primeiro colocados no concurso  e que conseguirem passar por todas as etapas do concurso e concluir o curso de formação com aproveitamento. O cheque no valor da Espada será entregue ao ganhador imediatamente após a Solenidade de Coleção de Grau pela direção do curso que estará participando da formatura.

8.15. Este Termo Contratual é apresentado a todos os candidatos que desejam  matricular-se em nossos cursos, no ato da Pré-Matrícula, onde o candidato poderá concordar com Termo Contratual e prosseguir com a sua matrícula em nosso curso ou não aceitar os Termos desistindo assim do ingresso no Curso Cidade.

8.16. O CURSO CIDADE e os alunos matriculados no CURSO submetem-se aos juizados e tribunais de Brasília (DF), sede do contratante e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste termo.

Brasília, DF, 23 de Dezembro de 2016