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2 comentários

  • David
    set 17, 2014

    Corrijam o gabarito preliminar de Direito! Contém alguns erros! Irei apontá-los aqui!

    Questão 33: “B” – Súmula Vinculante nº 06

    Questão 35: “B” – STF detém competência ORIGINÁRIA para processar e julgar pedido de extradição. / Quem detém competência originária para processar e julgar crimes políticos são os juízes federais de 1º grau. O STF detém apenas a competência RECURSAL.

    Questão 38: “B” – Não cabe indenização para o proprietário de bem tombado, pois não se trata de desapropriação! A indenização só seria cabível no caso de desapropriação indireta! Ademais, tombamento gera obrigação de TOLERAR.

    Questão 39: “C” – É o que diz expressamente o art. 22, §4º do Decreto 7892, que regulamenta o sistema de registro de preços, que não foi alterado pelo Decreto 8250/2014, encontrando-se em pleno vigor.

    Questão 61: “D” – Abandono de posto é crime militar. O Estatuto dos Militares expressamente dispõe no art. 42, §2º que no concurso de crime militar e transgressão disciplinar, quando da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Evita-se, com isso, o bis in idem. Sendo certo que o enunciado da questão não falou de delação anônima (o que houve foi notitia criminis espontânea ou imediata), em que seria cabível VPI – Verificação da Procedência das Informações, e se trata de crime de mesma natureza de transgressão disciplinar, a conduta correta do Comandante seria sim a instauração de IPM! Somente após uma sentença penal absolutória (salvo em razão de prova da inexistência do crime ou prova da negativa de autoria), é que poderia o Comandante instaurar uma sindicância para apurar a falta disciplinar, e, por conseguinte, aplicar a devida penalidade administrativa.

    Abraço!!!

    David set 17, 2014
    Responder
    • Equipe IIC
      set 19, 2014

      Caríssimo D Fonseca

      Com relação as suas correções, o nosso Gabarito divulgado em nosso ambiente (AVA) para os alunos do Curso Cidade,só difere do seu na Questão 38 o seu é B e a nossa resposta foi a D.
      ================================
      Questão 33: “B”
      – Súmula Vinculante nº 6 – Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

      Questão 35: “B”
      – 1ª AFIRMATIVA – FALSA (Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro);
      2ª AFIRMATIVA – FALSA – (Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV – os crimes políticos…).
      3ª AFIRMATIVA – VERDADEIRA (Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal (…) §1° A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.)
      4ª AFIRMATIVA VERDADEIRA (Regimento Interno do STF Art. 21. São atribuições do Relator: II – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição; Art. 13. São atribuições do Presidente: VI – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas resoluções, suas ordens e os acórdãos transitados em julgado e por ele relatados, bem como as deliberações do Tribunal tomadas em sessão administrativa e outras de interesse institucional, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios;)

      Questão 38: “B”
      – /O TOMBAMENTO PODE INCIDIR SOBRE MÓVEIS.
      Não é obrigatória a indenização.
      O bem continua no domínio e na posse do proprietário O proprietário (ou possuidor) não poderá destruir o bem e terá de zelar por sua conservação. Pode haver responsabilização pelo perecimento.

      Questão 39: “C”
      – DECRETO 7892 ART. 22 § 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

      Questão 61:
      – “D” – F – V – F (0:00H DE 1º DE MARÇO) – F – V
      ART. 451 CPPM § 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
      art.132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

      Um forte abç e
      Boa sorte!
      Ten Cidade
      Dir IIC

      Equipe IIC set 19, 2014

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